POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SOFTWARE

Versão revisada em 15/08/2023

ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRA OS TERMOS DE USO DO SISTEMA MOBGOV.

Aqui você encontra informações sobre como coletamos, armazenamos e usamos, ou seja, como tratamos seus dados.

ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ESTABELECE COMO SE DARÁ O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS NECESSÁRIOS PARA A OPERAÇÃO DO SISTEMA. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O SISTEMA MOBGOV.

VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA DE MANEIRA EXPRESSA QUE A MOBGOV PODERÁ COLETAR, ARMAZENAR, PROCESSAR, COMPARTILHAR, UTILIZAR, DIVULGAR OU DE OUTRO MODO TRATAR SEUS DADOS PESSOAIS PARA TODAS AS FINALIDADES PREVISTAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

VOCÊ RECONHECE, AINDA, QUE SE APLICAM AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS AS LEIS DO BRASIL

As regras estabelecidas por esta Política de Privacidade são restritas ao uso do SISTEMA MOBGOV conforme descrito nos Termos de Uso. Esta Política de Privacidade não se aplica aos serviços que, ainda que tenham sido intermediados pela MOBGOV, sejam prestados por terceiros, como por exemplo TPUs (empresas de Transporte Privado Urbano tais como Uber, 99, Wappa) e aplicativos de mapa/trânsito (Google Maps e Waze).

VOCÊ DEVERÁ CONSULTAR AS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DESSAS OUTRAS EMPRESAS PARA ENTENDER COMO ELAS TRATARÃO OS SEUS DADOS PESSOAIS.

Ao utilizar o SISTEMA MOBGOV você concorda integralmente com as regras desta Política de Privacidade. Portanto, leia com atenção e, se tiver alguma dúvida, entre em contato com o serviço de Suporte ao Cliente.

1. QUEM DEVE LER ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

1.1. Esta Política de Privacidade é relevante para todos os USUÁRIOS do SISTEMA MOBGOV.

1.1.1. CONTRATANTE: Empresas que tenham contratado a MOBGOV para uso do SISTEMA MOBGOV.

1.1.2. COLABORADOR: Pessoa física que seja sócia, empregada, preposta, ou qualquer terceiro indicado pela CONTRATANTE.

1.1.3. CLIENTE: Pessoa física, legalmente capaz.

2. QUANDO OS MEUS DADOS SÃO COLETADOS E TRATADOS?

2.1. Os seus dados serão coletados e tratados nas seguintes situações:

2.1.1. Quando você criar o seu cadastro;

2.1.2. Quando a CONTRATANTE passar as suas informações para a MOBGOV, no caso dos COLABORADORES;

2.1.3. Quando você acessar o SISTEMA MOBGOV e durante a sua utilização, ou seja, enquanto ele estiver ativo, seja em primeiro ou em segundo plano (quando o SISTEMA MOBGOV está aberto, mas não é exibido na tela do dispositivo), inclusive durante os seus deslocamentos; e

2.1.4. Quando você incluir e/ou compartilhar textos, fotos ou arquivos.

2.2. Caso você opte por não fornecer qualquer das informações solicitadas, a MOBGOV não tem como garantir a qualidade e precisão do SISTEMA MOBGOV.

3. QUAIS DOS MEUS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?

3.1. Ao se cadastrar você fornece seus dados de identificação pessoal que podem incluir o seu nome, foto, endereço, número de telefone, e-mail, número do CPF, CNH, RENAVAM, sexo, data de nascimento, RG e CPF junto à CONTRATANTE. Outras informações podem ser coletadas e processadas pela MOBGOV em razão de obrigações legais a que ela esteja sujeita.

3.2. Quando você usa o SISTEMA MOBGOV para buscar uma solução de mobilidade e durante os seus deslocamentos, informações adicionais relativas a você podem ser obtidas pela MOBGOV, como a sua posição geográfica, rota, duração da viagem, identificadores de dispositivos móveis, versão do sistema operacional, locais habituais de embarque e desembarque, itinerários, as avaliações que você faz sobre os serviços das Transporte Privado Urbano (TPUs) e dos serviços de mapa e trânsito, dados financeiros, meios de pagamento e seus valores, as comunicações realizadas através do SISETMA MOBGOV e as comunicações realizadas entre você e a MOBGOV por meio dos nossos canais de atendimento.

3.3. Além disso, coletamos as seguintes informações:

3.3.1. O sistema operacional que você está usando;

3.3.2. Informações sobre o dispositivo móvel ou computador que você está usando; e

3.3.3. Data, Hora e duração do seu acesso no SISTEMA MOBGOV.

4. PARA QUAL FINALIDADE SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?

4.1. Seus dados são coletados para:

4.1.1. Prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utilização do SISTEMA MOBGOV;

4.1.2. Corrigir bugs e verificar a compatibilidade das versões;

4.1.3. Te identificar e personalizar a sua experiência de utilização do SISTEMA MOBGOV;

4.1.4. Para intermediar a prestação de serviços por terceiros através do SISTEMA MOBGOV;

4.1.5. Gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação do SISTEMA MOBGOV, em benefício da MOBGOV, da CONTRATANTE ou de terceiros;

4.1.6. Possibilitar que a MOBGOV entre em contato com você a respeito do SISTEMA MOBGOV e para prestar suporte ao usuário;

4.1.7. Disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento do SISTEMA MOBGOV;

4.1.8. Detectar e proteger a MOBGOV e os usuários contra fraudes, abusos ou atos ilegais;

4.1.9. Detectar e impedir o uso do SISTEMA MOBGOV para propósitos fraudulentos;

4.1.10. Desenvolver novos produtos, serviços e funcionalidades;

4.1.11. Cumprir com obrigações legais de coleta e compartilhamento de dados com o poder público, na forma da legislação e regulamentação aplicáveis; e

4.1.12. Cadastrar os seus logs de acesso.

4.2. Os seus dados de contato são utilizados para a MOBGOV se comunicar diretamente com você e para enviar informações relevantes.

4.3. Os seus dados financeiros são utilizados para a efetivação de pagamentos e realização de reembolsos pelas despesas realizadas.

4.4. Por fim, os seus dados de cadastro e as informações coletadas durante o uso do SISTEMA MOBGOV são necessárias para gerir campanhas, o tráfego e o conteúdo online e para converter a plataforma.

5. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?

5.1. Com exceção das hipóteses previstas abaixo, a MOBGOV não compartilha suas informações com terceiros.

5.2. Os seus dados de cadastro e as informações coletadas durante o uso do SISTEMA MOBGOV são compartilhados com o gestor do SISTEMA MOBGOV, para possibilitar a verificação e o reembolso das despesas, e com os prestadores dos serviços intermediados, para possibilitar a prestação dos serviços. Além disso, no caso dos COLABORADORES, os dados serão compartilhados com quem a CONTRATANTE designar.

5.3. É possível que o seu gestor esteja localizado no exterior. Você compreende e concorda que outros países podem ter níveis de proteção de dados diferentes do Brasil. Ainda assim, suas informações porventura armazenadas em outros países estarão sujeitas a medidas de segurança pelo menos equivalentes àquelas descritas no item “Como meus dados pessoais são armazenados e protegidos?”.

5.4. Os seus dados de cadastro e as informações coletadas durante o uso do SISTEMA MOBGOV são usados para gerir campanhas, o tráfego e o conteúdo online e para converter a plataforma. Como essas atividades serão prestadas por terceiros, precisaremos compartilhar os seus dados com tais empresas. Para o disparo de e-mails corporativos e que tenham relação direta com a prestação dos serviços, nosso fornecedor é a SendGrid e Mailchimp.

5.5. Além das hipóteses acima, a MOBGOV somente compartilhará ou fornecerá seus dados para terceiros nas seguintes hipóteses:

5.5.1. Quando você requerer ou autorizar a MOBGOV;

5.5.2. Às subsidiárias, afiliadas, sociedades coligadas ou à entidade controladora da CONTRATANTE, para quaisquer das finalidades previstas nesta Política de Privacidade

5.5.3. À CONTRATANTE, no caso dos COLABORADORES, para fins de auditoria;

5.5.4. Para qualquer prestador dos serviços intermediados pelo SISTEMA MOBGOV;

5.5.5. A órgãos, autoridades e demais entes do poder público, para o atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao SISTEMA MOBGOV;

5.5.6. A órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como a pessoas físicas ou jurídicas privadas, em cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial;

5.5.7. Para o exercício e defesa de quaisquer direitos da MOBGOV, ao seu critério, incluindo em processos judiciais ou administrativos; e

5.5.8. Em caso de alteração da propriedade ou controle da MOBGOV, em razão de fusão, aquisição ou venda de ativos.

6. COMO MEUS DADOS PESSOAIS SÃO ARMAZENADOS E PROTEGIDOS?

6.1. A segurança de seus dados é muito importante para nós.

6.2. A MOBGOV emprega práticas de segurança da informação adequadas em todos os seus sistemas e infraestrutura, incluindo medidas físicas e digitais de segurança visando a proteger seus dados pessoais. Essas medidas incluem controles de acessos, criptografia forte, implementação SSL, firewalls, registro de log de alteração, duplo fator de autenticação, entre outros mecanismos e protocolos. Com relação a dados de natureza financeira, são aplicadas medidas adicionais de segurança conforme a regulamentação aplicável.

6.3. As informações coletadas pela MOBGOV podem ser armazenadas em servidores localizados no Brasil ou no exterior, a exclusivo critério da MOBGOV. Você compreende e concorda que outros países podem ter níveis de proteção de dados diferentes do Brasil. Ainda assim, suas informações porventura armazenadas em outros países estarão sujeitas a medidas de segurança pelo menos equivalentes àquelas descritas no parágrafo anterior.

6.4. As medidas de segurança acima descritas aplicam-se após você fornecer as suas informações à MOBGOV e enquanto elas estiverem sob nossa guarda.

6.5. O funcionamento e a segurança do dispositivo que você usa, e a rede pela qual os dados trafegam para acessar o SISTEMA MOBGOV, não são de responsabilidade da MOBGOV.

7. POR QUANTO TEMPO MANTEMOS OS SEUS DADOS?

7.1. Por no mínimo 5 anos, ou conforme determinado pela legislação aplicável.

8. CONSENTIMENTO

8.1. A MOBGOV autoriza o seu uso do SISTEMA MOBGOV sujeito aos Termos de Uso e à Política de Privacidade e ela será aplicável enquanto você utilizar o SISTEMA MOBGOV.

8.2. Quando você instala o SISTEMA MOBGOV e realiza seu cadastro você concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade. VOCÊ CONSENTE EXPRESSAMENTE COM A COLETA, ARMAZENAMENTO, USO, PROCESSAMENTO, COMPARTILHAMENTO, DIVULGAÇÃO E OUTROS MODOS DE TRATAMENTO DOS SEUS DADOS, SOB QUALQUER DAS FORMAS E PARA TODAS AS FINALIDADES PREVISTAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

8.3. Alterações desta Política de Privacidade que reduzam ou alterem os seus direitos serão comunicadas pela MOBGOV com antecedência prévia adequada. Se você continuar utilizando o SISTEMA MOBGOV, você estará concordando integralmente com a nova Política de Privacidade, que passará a reger o tratamento dos seus dados.

9. EXCLUSÃO DOS SEUS DADOS

9.1. Se você desejar excluir seus dados pessoais tratados pela MOBGOV, você deve solicitar a exclusão diretamente à MOBGOV, através do e-mail suporte@MOBGOV.com.br. A sua solicitação somente será validada após o recebimento, por você, de um e-mail enviado pela MOBGOV confirmando o recebimento da sua solicitação.

9.2. Para proceder a essa exclusão, você deve deletar o SISTEMA MOBGOV e entrar em contato com a MOBGOV através do e-mail suporte@MOBGOV.com.br para solicitar que suas informações sejam definitivamente eliminadas. Portanto, a desinstalação do SISTEMA MOBGOV não basta para a exclusão das suas informações.

9.3. Às vezes, apesar do seu pedido de exclusão dos seus dados, nem sempre a MOBGOV poderá atende-lo. Isso ocorre porque a MOBGOV precisa cumprir as obrigações com a CONTRANTE, a legislação aplicável e ordens judiciais. Neste caso, você será informado sobre quais dados não foram excluídos e o motivo da sua manutenção pela MOBGOV. Tais dados não serão anonimizados nem destruídos pela MOBGOV antes do término do prazo legal ou determinado pela decisão judicial.

Equipe MOBGOV

TERMOS DE USO DO SOFTWARE

Versão revisada em 15/02/2022

A ACEITAÇÃO DESTES “TERMOS DE USO" É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MOBGOV. SE NÃO ACEITAR OU NÃO CONCORDAR EM VINCULAR-SE, FAVOR NÃO USAR O SISTEMA MOBGOV.

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados e modificados a qualquer momento, a critério exclusivo da MOBGOV.

Alterações serão postadas no Site e/ou, a critério exclusivo da MOBGOV, enviadas por e-mail. Essa liberalidade não afasta a sua responsabilidade de checar o site www.MOBGOV.com.br de tempos em tempos para visualizar quaisquer alterações nestes Termos de Uso.

Se você não concordar com quaisquer mudanças, deverá interromper o uso do Sistema MOBGOV. Se você continuar a usar o Sistema MOBGOV após as alterações entrarem em vigor, significará que consente em vincular-se aos Termos de Uso vigentes.

LEIA TODO ESTE DOCUMENTO CUIDADOSAMENTE. SE FOR NECESSÁRIO, IMPRIMA E/OU SALVE UMA CÓPIA.

1. O QUE É A MOBGOV?

1.1.MOBGOV Soluções Digitais Ltda., sediada na Avenida Angélica, nº 2530, 11 andar, sala 111, CEP 01228-200, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob nº 13.113.314/0001-42; doravante denominada MOBGOV.

1.2.A MOBGOV é uma empresa que provê soluções digitais através do SISTEMA MOBGOV e consegue, dentre outros: (i) reduzir o custo unitário de cada contratação ou transação, (ii) capturar potenciais créditos tributários, (iii) melhorar os procedimentos das CONTRATANTES, (iv) alertar sobre controle/compliance, e (v) criar processos e estruturas mais eficientes.

2. POR QUE USAR O SISTEMA MOBGOV?

2.1.Para que o COLABORADOR ou CLIENTE possam: (i) obter o reembolso das despesas efetuadas em nome de, ou a serviço da, CONTRATANTE, e (ii) utilizar serviços em nome da CONTRATANTE, cujas despesas serão pagas por ela.

2.2.Para que os CONTRATANTES possam: reduzir o custo unitário de cada contratação ou transação realizada com a intermediação da MOBGOV.

3. TIPOS DE USUÁRIO:

3.1.CONTRATANTE: Empresas que tenham contratado a MOBGOV para uso do SISTEMA MOBGOV.

3.2.COLABORADOR: Pessoa física que seja sócia, empregada, preposta, ou qualquer terceiro indicado pela CONTRATANTE.

3.3.CLIENTE: Pessoa física, legalmente capaz.

4. CADASTRO

4.1.Para utilizar o SISTEMA MOBGOV o cadastro é obrigatório e gratuito.

4.2.O cadastro deverá ser sempre preenchido com informações verdadeiras, atualizadas e completas.

4.3.Você entende e concorda que o uso do SISTEMA MOBGOV envolve a coleta e utilização de seus dados. Para saber como as suas informações são utilizadas pela MOBGOV, favor olhar a nossa política de privacidade através do link www.MOBGOV.com.br/politicadeprivacidade. A política de privacidade constitui parte integrante destes Termos de Uso.

4.4.O cadastro é pessoal e intransferível e por isso a sua conta jamais deve ser compartilhada com terceiros.

4.5.A MOBGOV se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmar os cadastros. Além disso, poderá se utilizar de outros métodos de identificação/autenticação.

4.6.As informações da conta são de responsabilidade exclusiva de quem as incluiu. Caso acarretem danos ou prejuízos, as medidas cabíveis poderão ser tomadas pela MOBGOV a fim de resguardar seus interesses e dos demais USUÁRIOS.

4.7.Você se compromete a usar a sua conta apenas de maneira e para fins estritamente legais e legítimos permitidos por esses Termos de Uso.

4.8.A MOBGOV se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear, excluir ou suspender o cadastro: a) de quem descumprir estes Termos de Uso, principalmente quanto à veracidade e precisão dos dados cadastrais; b) para cumprimento de ordem judicial ou requerimento de autoridade pública competente; c) por requisição do titular da conta; d) por desligamento do COLABORADOR da CONTRATANTE; e) por caso fortuito, força maior ou questão de segurança; e f) pelo uso inadequado do SISTEMA MOBGOV.

4.9.O bloqueio, exclusão ou suspensão do cadastro também pode acontecer caso você pratique atividades que possam prejudicar a MOBGOV ou os demais USUÁRIOS, ou atividades que sejam suspeitas e que possam comprometer a MOBGOV.

4.10. Você concorda que o bloqueio, exclusão ou suspensão do seu cadastro, por qualquer motivo constante nestes Termos de Uso, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todos os dados poderão ser permanentemente apagados.

5. O QUE É O SISTEMA MOBGOV?

5.1.É o software desenvolvido pela MOBGOV para intermediação, gestão e reembolso de despesas; e redução do custo unitário de cada contratação ou transação intermediada pela MOBGOV.

6. COMO É FEITO O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS?

6.1.A MOBGOV não realiza qualquer intermediação financeira, não tendo qualquer ingerência sobre as formas e a efetivação ou não do pagamento.

7. COMO O COLABORADOR PODERÁ OBTER SEU REEMBOLSO?

7.1.O COLABORADOR usará o SISTEMA MOBGOV para fazer o upload de informações, dados, textos, fotos e/ou vídeos, conjuntamente INFORMAÇÃO, que comprovem a realização e a motivação da despesa. A despesa deverá ser aprovada pela CONTRATANTE para que o reembolso seja realizado, a critério exclusivo e segundo as normas da CONTRATANTE.

7.2.O COLABORADOR autoriza a MOBGOV a compartilhar a INFORMAÇÃO com a CONTRATANTE.

7.3.O COLABORADOR será responsabilizado pela inserção de qualquer INFORMAÇÃO que: (i) contenha pornografia ou representações de conduta imprópria ou que inclua obscenidade ou nudez; (ii) que discrimine outros com base em raça/etnia, sexo, opção sexual, gênero ou religião; (iii) que seja ofensiva ou ameaçadora; (iv) que humilhe os outros; (v) que seja ilegal, discriminatória ou considerada uma atividade, comportamento ou conduta inadequados; (vi) que ofenda ou viole os direitos de propriedade de outras pessoas; (vii) que viole estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade; (viii) que aprove ou tolere o uso de drogas ilegais, o abuso de álcool ou dependência de narcóticos; (vii) que seja sexualmente explícita ou inadequado; (ix) que seja relacionada à violência ou sua incitação; (x) que contenha direitos autorais ou propriedade intelectual para os quais as autorizações de uso necessárias não tenham sido obtidas; (xi) que contenha qualquer outra informação/documento/foto que viole os direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; e (xii) que degrade a MOBGOV, o SISTEMA MOBGOV ou qualquer terceiro, a exclusivo critério da MOBGOV.

7.4.Conteúdos que violem a presente regra, serão imediatamente removidos, a critério exclusivo da MOBGOV sem necessidade de aviso prévio, sendo o COLABORADOR exclusivamente responsável pelas consequências da sua divulgação.

8. RESPONSABILIDADE DA MOBGOV

8.1.Ainda que seja a intenção da MOBGOV que o SISTEMA MOBGOV esteja disponível o máximo de tempo possível, a MOBGOV reconhece que, por questões técnicas e operacionais, terão ocasiões em que o acesso ao SISTEMA MOBGOV será interrompido, incluindo, mas não se limitando, a interrupções para reparos, atualizações, por motivos de falha na telecomunicação ou de equipamentos, não cabendo qualquer responsabilidade da MOBGOV nesse sentido.

8.2.Caso o USUÁRIO não consiga usar o SISTEMA MOBGOV por qualquer motivo, ele deverá buscar meios alternativos para realizar as despesas necessárias, isentando a MOBGOV de qualquer responsabilização, a que título for.

8.3.A MOBGOV deverá disponibiliza atendimento para ajudar a solucionar problemas e esclarecer dúvidas através do e-mail suporte@MOBGOV.com.br.

8.4.A MOBGOV não se responsabiliza pelo recebimento dos reembolsos pelos COLABORADORES, que são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

8.5.A MOBGOV não se responsabiliza pelo pagamento pelos serviços intermediados através do SISTEMA MOBGOV, que são de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS.

8.6.A MOBGOV não assume qualquer responsabilidade pelo uso, ou pelo uso inadequado, do SISTEMA MOBGOV.

8.7.Você tem ciência e concorda que a MOBGOV: a) não é responsável nem apoia qualquer conteúdo inserido ou compartilhado por USUÁRIOS; b) não tem obrigação de monitorar ou pré-visualizar qualquer INFORMAÇÃO disponibilizada no SISTEMA MOBGOV.

8.8.Caso seja notificada em relação à eventual inadequação da INFORMAÇÃO, a MOBGOV poderá retirar o referido conteúdo do ar, a seu critério exclusivo.

8.9.Caso o conteúdo viole estes Termos de Uso, qualquer lei vigente aplicável ou direitos de terceiros (incluindo, mas não se limitando à Propriedade Intelectual, direito de imagem, dignidade, honra, reputação e personalidade), a MOBGOV poderá, a seu exclusivo critério, remover referido conteúdo sem qualquer notificação prévia, responsabilizando quem inseriu o conteúdo pelas consequências de seus atos.

8.10. Você reconhece e concorda expressamente, que o valor máximo de indenização devido pela MOBGOV, em decorrência de sua responsabilidade decorrente destes Termos De Uso, estará limitado aos danos diretos comprovadamente ocasionados pela MOBGOV.

9. ENCERRAMENTO, SUSPENSÃO OU MODIFICAÇÃO DO SISTEMA MOBGOV

9.1.A MOBGOV se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, o SISTEMA MOBGOV, não cabendo qualquer responsabilidade da MOBGOV nesse sentido.

10. SEGURANÇA

10.1. Os USUÁRIOS deverão manter o ambiente de seu computador/tablet/telefone seguros, com uso de ferramentas de segurança de sistema sempre em versão atualizada, tais como sistemas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos de sua parte.

10.2. A MOBGOV não se responsabiliza por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização do SISTEMA MOBGOV.

10.3. A MOBGOV tem um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre os aparelhos dos USUARIOS, CONTRATANTE e a MOBGOV, quando do uso do SISTEMA MOBGOV, utilizam criptografia padrão, e protocolo SSL – Secure Sockets Layer.

11.PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. A MOBGOV é proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles relacionados ao software do SISTEMA MOBGOV.

11.2. É vedado todo e qualquer uso, total ou parcial, do software/código fonte do SISTEMA MOBGOV, especialmente a modificação, adaptação, tradução, preparo de trabalhos derivados, descompilação, realização de engenharia reversa, desmonte, alteração e incorporação.

11.3. Todas as marcas, logotipos, nome de domínio, conteúdo, layout do site e aplicativo, bem como qualquer arte e desenho são de propriedade exclusiva da MOBGOV.

11.4. É vedada a remoção e alteração, total ou parcial, de avisos de propriedade de direito autoral ou propriedade industrial da MOBGOV.

11.5. Todos os direitos de propriedade intelectual são de propriedade exclusiva da MOBGOV, independentemente de estarem registrados ou não.

11.6. As marcas da MOBGOV só podem ser usadas mediante autorização expressa e por escrito concedida pela MOBGOV.

11.7. Tendo em vista que USUÁRIOS poderão inserir INFORMAÇÕES no SISTEMA MOBGOV, a MOBGOV se reserva o direito de remover qualquer INFORMAÇÃO, por qualquer razão e sem prévia notificação. Tal INFORMAÇÃO removida poderá ser mantida pela MOBGOV em sua base de dados e/ou servidores conforme disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) ou qualquer regulamentação posterior que o substitua, a qual será recuperável por seu titular apenas em virtude de ordem judicial expressa.

11.8. Toda INFORMAÇÃO incluída no SISTEMA MOBGOV por terceiros, será considerada como não-confidencial, isentando-se a MOBGOV de qualquer responsabilidade por qualquer uso de tal conteúdo.

11.9. Você declara e garante estar de acordo com tal previsão e autoriza a divulgação da INFORMAÇÃO para a CONTRATANTE.

12.POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12.1. Por favor, acesse nossa Política de Privacidade em www.MOBGOV.com.br/politicadeprivacidade.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os Termos de Uso e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer dúvida, pendência ou litígio relacionado aos Termos de Uso.

13.2. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

13.3. Na hipótese de qualquer das disposições destes Termos de Uso vir a ser declarada nula, inexequível, ineficaz ou ser anulada, em decorrência de decisão judicial, por qualquer motivo, os demais termos e condições do Termo de Uso não serão afetados e continuarão vigorando entre as Partes, produzindo efeitos, inclusive em relação a terceiros.

13.4. Ao acessar o SISTEMA MOBGOV, por qualquer forma ou meio e a qualquer tempo, ou clicar “Sign In” ou “Registrar-se” ou “Login” ou “Logar” ou "Comece Agora" ou "Vamos Juntos", você concorda, consente e adere aos Termos de Uso em caráter irrevogável e irretratável, os quais vinculam não somente as Partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

13.5. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

13.6. Estes Termos de Uso não configuram qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria de fato ou de direito, entre as Partes, inexistindo solidariedade entre elas, e não estando elas autorizadas a representar ou assumir obrigações em nome da outra.

Equipe MOBGOV